Termos de Uso

1.1. O acesso ou a utilização, temporária ou continuada, do site, da plataforma, dos módulos, das APIs, dos webhooks e de quaisquer produtos da Kentro implica aceitação expressa, integral e irrestrita destes Termos, na sua versão vigente.

1.2. Quem não concordar com estes Termos não deve acessar nem utilizar a plataforma.

1.3. Estes Termos observam a legislação brasileira aplicável, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

1.4. Ao aceitar estes Termos, você declara ter capacidade civil e poderes para representar a pessoa jurídica em nome da qual atua, bem como dispor dos equipamentos, conexão e conhecimentos técnicos necessários ao uso adequado da plataforma.

1.5. Estes Termos valem para todos os sistemas, ferramentas, módulos e produtos da Kentro que não possuam termos próprios e específicos. Em caso de conflito, prevalece o Contrato de Licenciamento assinado entre as partes.

• Usuário(a): qualquer pessoa que acesse áreas públicas do site ou dos produtos da Kentro, com ou sem identificação.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contratou o licenciamento do Software Kentro e acessa áreas restritas da plataforma.
• Operador(a) / Atendente: usuário nomeado pelo Cliente para operar a plataforma sob credenciais individuais.
• Contato final: pessoa que interage com o Cliente pelos canais conectados à plataforma (por exemplo, um consumidor no WhatsApp).
• Áreas públicas e restritas: respectivamente, conteúdos de livre acesso e conteúdos acessíveis somente mediante credenciais.

3.1. A Kentro concede ao Cliente licença de uso onerosa, temporária, não exclusiva, revogável e intransferível do Software Kentro, exclusivamente para a gestão dos atendimentos do próprio Cliente, nos limites do plano contratado (número de usuários, módulos e armazenamento).

3.2. O Software Kentro e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados permanecem de titularidade exclusiva da Kentro ou dos terceiros que a licenciam. Nada nestes Termos transfere titularidade, código-fonte ou qualquer direito além do uso.

3.3. É vedado ao Cliente e ao Usuário:

• ceder, sublicenciar, vender, locar, dar em garantia, doar ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, a licença de uso, sem autorização prévia e expressa da Kentro;
• modificar, ampliar, alterar, praticar engenharia reversa, descompilar, decodificar ou desmontar o Software Kentro; quaisquer produtos derivados serão de propriedade exclusiva da Kentro;
• copiar, redistribuir ou explorar comercialmente telas, layouts, marcas, documentação ou materiais da Kentro;
• remover avisos de titularidade, burlar limites técnicos de uso, de volume ou de segurança.

3.4. A violação do item 3.3 constitui infração a direitos de propriedade intelectual e sujeita o infrator às sanções civis, administrativas e criminais aplicáveis, além da reparação integral das perdas e danos.

4.1. A plataforma Kentro centraliza, em uma única interface de atendimento, os seguintes canais:

• WhatsApp (API Oficial da Meta / WhatsApp Business Platform e demais formas de conexão suportadas);
• Instagram (Direct Messages e comentários, via APIs da Meta);
• Facebook (Messenger e comentários, via APIs da Meta);
• E-mail (envio e recebimento por provedores de e-mail e serviços de entrega transacional);
• SMS (mensagens de texto por meio de operadoras e agregadores);
• RCS (Rich Communication Services, mensagens verificadas com remetente identificado, cards, imagens e botões nativos).

4.2. Os canais disponíveis dependem do plano contratado, da aprovação de cadastro nas plataformas dos provedores e das regras de cada canal, que podem mudar a qualquer momento por decisão do respectivo provedor.

4.3. A Kentro integra esses canais, mas não é a proprietária deles. Os canais são operados por terceiros (Meta, provedores de e-mail, operadoras móveis, agregadores de SMS/RCS e demais parceiros), conforme a seção 5.

5.1. O Software Kentro é um sistema integrado que depende de aplicativos, APIs e infraestrutura de terceiros. O WhatsApp, o Instagram e o Facebook, por exemplo, são serviços de propriedade da Meta Platforms; SMS e RCS dependem de operadoras móveis e agregadores; o e-mail depende de provedores de envio e recebimento.

5.2. A Kentro não possui ingerência ou controle sobre esses serviços de terceiros. Suspensões, bloqueios, mudanças de política, alterações de preço, limitações de volume, filtros antispam, indisponibilidades ou descontinuações promovidas pelos provedores podem impactar, parcial ou integralmente, o funcionamento da plataforma, sem que isso gere dever de reembolso, desconto ou indenização pela Kentro.

5.3. Cabe ao Cliente escolher quais integrações deseja utilizar e ler, conhecer, concordar e cumprir os termos de uso, as políticas comerciais e as políticas de privacidade de cada provedor terceiro, sob pena das sanções aplicadas por esses provedores (por exemplo, bloqueio de número de WhatsApp por qualidade baixa ou por envio de mensagens não solicitadas).

5.4. Tarifas cobradas diretamente pelos provedores (por exemplo, tarifas por conversa, por mensagem ou por destinatário no WhatsApp, SMS e RCS) são de responsabilidade do Cliente e não estão incluídas no valor do licenciamento, salvo previsão expressa na proposta comercial.

5.5. O Cliente pode conectar, por sua conta e iniciativa, serviços externos por meio das APIs e webhooks da Kentro (CRMs, ERPs, automações e serviços de Inteligência Artificial / LLMs). Nesses casos, a contratação, a configuração e as consequências do uso são de responsabilidade exclusiva do Cliente, que atua como Controlador dos dados enviados a esses terceiros.

5.6. Data centers e provedores de nuvem de referência (como Google, Oracle, Amazon Web Services) e serviços de CDN e segurança (como Cloudflare) são utilizados para hospedar e proteger a plataforma, com alta disponibilidade contratada.

6.1. RCS. O RCS é a evolução do SMS e permite mensagens verificadas com identidade do remetente, links, cards com imagem, título, texto e botões nativos (abrir URL, ligar, adicionar ao calendário, localização, entre outros). Na Kentro, o RCS pode ser utilizado em duas naturezas típicas:

• RCS básico: mensagem de texto verificada com link, com confirmação de entrega e leitura, indicada para avisos, NPS, confirmações, lembretes e chamadas para o WhatsApp, com custo otimizado para alto volume;
• RCS de notificação (card): mensagem com card(s) e botões nativos, indicada para ofertas, cobranças, promoções e reengajamento, com maior impacto visual e melhor taxa de cliques.

6.2. O envio de RCS depende de o destinatário possuir aparelho e aplicativo de mensagens compatíveis e com RCS ativo, de homologação do remetente (marca verificada) junto às operadoras/provedores e de disponibilidade na respectiva operadora. Quando o RCS não estiver disponível, poderá haver fallback para SMS, conforme configuração e contratação.

6.3. A cobrança de RCS e SMS é feita por destinatário/mensagem entregue, conforme tabela do provedor e da proposta comercial vigente, cabendo ao Cliente controlar seu volume de disparos.

6.4. Consentimento e opt-out. O Cliente é o único responsável por possuir base legal para contatar os destinatários (consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse, conforme o caso), por manter registro dessa base legal, por respeitar solicitações de descadastramento (opt-out) e por não realizar envios em massa não solicitados (spam). O descumprimento pode gerar bloqueio do remetente pelas operadoras e provedores e rescisão motivada pela Kentro.

6.5. E-mail. A entrega de e-mails depende de reputação de domínio, autenticação (SPF, DKIM, DMARC) e filtros dos provedores de destino, não sendo possível garantir entrega na caixa de entrada.

7.1. A Kentro mantém contratos com data centers de referência internacional que garantem até 98% (noventa e oito por cento) de disponibilidade anual do Software Kentro.

7.2. Indisponibilidades relacionadas exclusivamente ao Software Kentro poderão ser descontadas, de forma proporcional ao tempo indisponível, da remuneração devida, conforme ajuste escrito entre as partes. Indisponibilidades causadas por terceiros (canais, operadoras, provedores, conexão do Cliente) não geram desconto.

7.3. O suporte é prestado em horário comercial, nos termos do plano contratado, e se limita a questões técnicas da própria plataforma. Problemas originados em aplicativos, softwares e sistemas de terceiros devem ser tratados diretamente com o suporte desses terceiros.

7.4. A Kentro pode realizar manutenções programadas e evolutivas, buscando janelas de menor impacto, além de suspender total ou parcialmente o serviço em caso de suspeita fundada de incidente de segurança, com transparência sobre o ocorrido.

7.5. Em períodos de teste (trial), a Kentro poderá encerrar o licenciamento caso conclua não haver viabilidade técnica, sem multa ou pendência financeira.

8.1. O Cliente e seus usuários obrigam-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, a manter sigilo das credenciais de acesso e a responder pelos atos praticados com elas.

8.2. Ao inserir dados de terceiros na plataforma, o Cliente declara ser legítimo detentor ou possuir autorização/base legal para tanto, respondendo integralmente por dados informados de forma irregular.

8.3. Adotamos política de tolerância zero para condutas abusivas ou ilícitas. Serão imediatamente suspensas e poderão ser rescindidas as contas utilizadas para: transgredir a legislação aplicável; ameaçar, intimidar, fraudar ou obter proveito ilícito; dissimular a origem de mensagens ou identidade do remetente; disparar mensagens não solicitadas em massa; armazenar dados pessoais sem base legal; promover atos ilegais, discriminatórios, ofensivos ou de invasão de privacidade; veicular conteúdo pornográfico ou que viole direitos de terceiros.

8.4. Ao encerrar o acesso ou o contrato, o Cliente deve apagar informações, materiais e softwares da Kentro em sua posse, em formato eletrônico ou impresso.

9.1. O licenciamento é remunerado conforme a tabela vigente e a proposta comercial aceita pelo Cliente, considerando número de usuários, plano, módulos, armazenamento padrão e serviços de implantação/treinamento, em modalidade pré-paga, salvo ajuste diverso.

9.2. Alterações no número de usuários, plano ou armazenamento devem ser tratadas com a Kentro e podem implicar revisão de valores conforme a tabela vigente.

9.3. Os valores são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua), contados da assinatura do contrato.

9.4. Findo eventual prazo de permanência mínima, o contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser resilido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ressalvada a cobrança de valores em aberto.

9.5. O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso, o protesto do título, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a cobrança judicial, respondendo o Cliente por custas e honorários, na forma do contrato.

10.1. No tratamento dos dados inseridos na plataforma, o Cliente é Controlador e a Kentro é Operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. Detalhes completos estão na Política de Tratamento de Dados (LGPD) e na Política de Privacidade.

10.2. Exclusão definitiva dos dados do Cliente: os dados gerados pelo Cliente dentro do sistema (conversas, contatos, anexos, registros de atendimento e demais conteúdos) são apagados e destruídos do banco de dados de forma definitiva em até 1 (um) dia útil após o encerramento do contrato — isto é, após o cumprimento do aviso prévio de 30 dias, a eliminação ocorre em até 24 horas úteis, sem possibilidade de recuperação. Cabe ao Cliente exportar previamente o que desejar preservar.

10.3. Registros de acesso e logs. Mesmo após a exclusão dos dados do Cliente, a Kentro poderá manter, por obrigação legal e para fins de segurança, registros de acesso a aplicações (Marco Civil da Internet), logs de auditoria, documentos fiscais e demais dados cuja retenção seja exigida por lei, desvinculados da operação do Cliente e acessíveis apenas a pessoas autorizadas.

10.4. As partes obrigam-se a comunicar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais em até 3 (três) dias úteis da ciência, com as informações previstas na regulação da ANPD. Contato do Encarregado (DPO): dpo@kentro.com.br.

11.1. Salvo garantias expressamente formalizadas em contrato, a plataforma é fornecida sem garantia de resultado, precisão ou sucesso comercial, cabendo ao Cliente a execução de seus planos, estratégias e atividades.

11.2. A responsabilidade da Kentro por danos especiais, eventuais, indiretos, lucros cessantes, perda de dados, paralisação de trabalho ou perdas comerciais, comprovadamente causados pelo uso do sistema, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente à Kentro em razão do contrato.

11.3. A Kentro não responde por sites, aplicativos, widgets, serviços ou softwares de terceiros integrados à plataforma, nem por transações financeiras realizadas em ambientes de terceiros.

11.4. Materiais e comunicações podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos, que serão corrigidos pontualmente conforme identificados.

12.1. A Kentro pode alterar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para adequação legal, regulatória ou de segurança. As alterações entram em vigor com a publicação nesta página, cabendo ao Cliente consultá-la periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em kentro.com.br/termos-de-uso.

12.2. A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.

12.3. O Cliente autoriza o uso de seu nome e marca como referência no site e nas mídias sociais da Kentro durante a vigência do contrato, em licença gratuita e livre de royalties, ressalvada solicitação expressa em contrário.

12.4. O Cliente pode receber comunicados, e-mails e newsletters da Kentro, podendo solicitar o descadastramento a qualquer momento.

12.5. As partes obrigam-se ao sigilo sobre informações confidenciais durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após seu encerramento.

12.6. Conflitos oriundos do contrato de licenciamento serão resolvidos por juízo arbitral, nos termos da Lei nº 9.307/96, junto à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Montes Claros/MG. Para as relações não abrangidas pela cláusula compromissória, fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros/MG, ressalvadas as hipóteses legais de competência do domicílio do consumidor.